Aviso de Privacidade
Atualizado em 03 de setembro de 2024 - Versão: 1.0.0
1. Sobre este aviso de privacidade
Para nós, proteger os seus Dados Pessoais é uma prioridade. Por isso, é nosso compromisso sermos os mais claros e transparentes possível, de forma que você, na qualidade de Titular de Dados e usuários dos nossos serviços, possa compreender como Tratamos os seus Dados Pessoais, com quem podemos compartilhá-los, como os protegemos e os mantemos seguros, sempre de acordo com a Legislação Aplicável de Proteção de Dados e nos termos deste Aviso de Privacidade (“Aviso”).
Este Aviso pode ser revisto a qualquer momento, razão pela qual recomendamos que você consulte este Aviso periodicamente para se manter atualizado. Porém, não se preocupe! Sempre que fizermos alterações significativas ao conteúdo de nosso Aviso, você será avisado. Além disso, caso alguma dessas alterações implique na necessidade de obtermos a sua autorização prévia e expressa, assim o faremos.
IMPORTANTE: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DOS TERMOS APRESENTADOS AO LONGO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
Portanto, leia este Aviso com atenção, pois, ao utilizar os nossos serviços, você confia a nós suas informações e declara ter lido atentamente as disposições deste Aviso, estando plenamente ciente dos termos aqui estipulados. Consulte o Glossário ao final deste Aviso para saber mais sobre os termos aqui usados, sempre indicados em letra maiúscula.
2. Identificação do controlador
Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, inscrita(o) no CNPJ 10.263.825/0001-52 com sede na Av. Pres. Castelo Branco, 901 - Moura Brasil - Fortaleza, CE, CEP: 60.010-000. Nos termos da Legislação Aplicável de Proteção de Dados, somos o Controlador dos seus Dados Pessoais.
3. Como coletamos seus dados pessoais?
Coletamos os seus Dados Pessoais diretamente de você, por meio do sistema de agendamento.
4. Como tratamos seus dados pessoais e para que?
TODOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO E PERMANECERÃO SENDO CONFIDENCIAIS.
Prezando pela transparência e pela sua privacidade quando você usa os nossos serviços, indicamos, abaixo, as situações nas quais realizaremos o tratamento de dados pessoais e quais dados pessoais são tratados:
Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos, conforme previsto na LGPD ou para cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades públicas, conforme previsto em lei.
5. Tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos
No caso descrito na tabela indicada no item 4 acima, realizamos o tratamento de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos nas mesmas situações indicadas na tabela. Nesses casos, garantimos que o tratamento será realizado sempre no melhor interesse do menor, conforme necessário, nos termos da Legislação Aplicável de Proteção de Dados e das diretrizes da ANPD a esse respeito.
6. Por quanto tempo mantemos seus dados pessoais?
Armazenaremos os seus Dados Pessoais apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades de Tratamento para as quais o Dado Pessoal foi coletado, conforme descrito neste Aviso. Podemos, além disso, guardar seus Dados Pessoais por um período adicional para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Assim, a partir do momento em que não necessitarmos mais de seus Dados Pessoais, por ocasião (i) da verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os Dados Pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade para o qual foi coletado; (ii) do fim do período de Tratamento; (iii) de solicitação do Titular; ou (iv) de determinação da ANPD, nós procederemos à eliminação dos Dados Pessoais de nossos sistemas ou realizaremos o procedimento de Anonimização.
7. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com servidores públicos da entidade PEFOCE (Perícia Forense do Estado do Ceará) salvo quando tal compartilhamento for (i) necessário para a prestação dos serviços contratados; (ii) autorizado expressamente por você, hipótese em que coletaremos a sua autorização prévia e expressa para tal finalidade; ou (iii) em uma das seguintes circunstâncias:
(a) Parceiros Comerciais: Às vezes, podemos disponibilizar os seus Dados Pessoais para parceiros de confiança que nos auxiliam e ajudam no fornecimento de serviços que são necessários às nossas atividades, tais como serviços de validação biométrica, fornecedores de plataforma, serviços de hospedagem, manutenção e suporte a nossos bancos de dados (esses serviços podem por vezes implicar acesso aos seus dados para a realização das tarefas necessárias).
(b) Medidas judiciais e obrigações legais: Pode ser necessário compartilhar os seus Dados Pessoais com autoridades ou outras entidades aplicáveis para: (i) cumprir com nossas obrigações legais ou regulatórias; (ii) investigar possíveis violações de direitos; (iii) garantir a sua segurança e a segurança de terceiros, sendo, por exemplo, necessário compartilhar seus dados com autoridades policiais; (iv) detectar ou impedir fraudes e dificuldades técnicas; (v) exercer nossos direitos; (vi) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; e (vii) cumprir obrigações legais ou qualquer outra determinação perante outros órgãos do governo e do judiciário. Manteremos esse compartilhamento apenas no limite do exigido para cumprimento dessas obrigações.
Ao compartilharmos seus dados pessoais com terceiros, exigiremos que seus Dados Pessoais sejam Tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período instruído e o não compartilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e expressa autorização.
8. Decisões automatizadas
Especificamente no que se refere à coleta da sua biometria facial para validação da sua identidade, os seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis estarão sujeitos a Decisões Automatizadas. Sempre que você nos solicitar, forneceremos a você informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para tal Decisão Automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
9. Como protegemos seus dados pessoais?
A segurança dos seus Dados Pessoais é de extrema importância para nós. Por isso, estamos comprometidos a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os seus Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como todas as medidas que são aconselháveis dado o estado da tecnologia, garantindo a integridade, segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais Tratados.
Todavia, ainda que envidemos todos os esforços para implementar todas as medidas acima mencionadas, nenhum método de transmissão ou retenção de Dados Pessoais eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Tendo isso em vista, não seremos responsáveis por prejuízos que derivem de atos de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de Dados Pessoais utilizados.
Assim, entendemos que proteger o seu dispositivo é uma forma de manter, também, os seus Dados Pessoais mais seguros. Abaixo apresentamos algumas formas de manter as informações do seu dispositivo mais seguras:
(a) Ative a autenticação por código, reconhecimento biométrico digital ou facial para o seu dispositivo: esse procedimento encripta automaticamente os dados de acesso e impede que qualquer pessoa utilize o seu dispositivo sem a sua permissão.
(b) Configure uma funcionalidade que lhe permitirá apagar todos os dados do seu dispositivo em caso de perda ou roubo:
- Para dispositivos iOS™, ativar esta funcionalidade é um processo em duas etapas: primeiro, é preciso ativar o “Buscar meu Iphone” através do iCloud® e depois ativar “Apagar dispositivo” (ver instruções nas páginas de Suporte da Apple).
- Para dispositivos Android™, faça o download e configure o “Encontre meu Dispositivo” a partir da Google Play Store e, se necessário, utilize a interface web ligada para bloquear ou limpar o seu telefone remotamente (ver instruções nas páginas de Suporte do Google).
10. Transferência internacional
Os seus Dados Pessoais poderão ser armazenados em servidores nacionais ou internacionais, próprios ou contratados. No caso de servidores internacionais, realizaremos a transferência internacional dos seus Dados Pessoais.
De toda forma, apenas transferimos seus Dados Pessoais para fora do Brasil de maneira segura e em conformidade com a Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Na maioria das vezes, eventual transferência será feita para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Como alguns países podem não ter legislação adequada que regulamente o Tratamento e a transferência internacional de Dados Pessoais, adotamos medidas para nos assegurarmos que os terceiros cumprem os compromissos estabelecidos neste Aviso. Estas medidas podem incluir a análise das normas de privacidade e segurança dos terceiros e/ou a celebração de contratos apropriados, com cláusulas específicas sobre o Tratamento de Dados Pessoais.
11. Seus direitos de titular de dados pessoais e contato encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Seus principais direitos enquanto Titular de Dados Pessoais são:
- Solicitar a confirmação de Tratamento de seus Dados Pessoais.
- Solicitar o acesso aos Dados Pessoais Tratados.
- Solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estejam inexatos, incompletos ou desatualizados.
- Solicitar a Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais considerados desnecessários, excessivos ou que sejam tratados em desconformidade com a Legislação Aplicável de Proteção de Dados.
- Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o seu Consentimento.
- Solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus Dados Pessoais.
- Solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu Consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Solicitar a revogação do seu Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais que estão sendo tratados com base em seu consentimento.
- Reclamar perante a ANPD, caso considere os seus Dados Pessoais estejam sendo Tratados de forma irregular. No entanto, pedimos que você não hesite em entrar em contato conosco, por meio dos canais abaixo, antes de apresentar qualquer reclamação à ANPD, para que possamos tentar resolver seu questionamento ou reclamação de maneira imediata.
- Solicitar a revisão de Decisões Automatizadas que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Canal para exercer os seus diretos: Para exercer os direitos acima elencados ou esclarecer qualquer dúvida quanto ao disposto neste Aviso, bastará enviar um e-mail ao nosso Encarregado por meio do e-mail agendamento.cihpb@pefoce.ce.gov.br. Note, por gentileza, que, para processar sua solicitação de exercício de direitos de forma segura, podemos, eventualmente, solicitar a você uma prova de sua identidade e mais informações sobre o direito que você deseja exercer.
Exceções: Há situações em que precisaremos manter seus Dados Pessoais, o que pode significar que não poderemos atender à sua solicitação para eliminação. Nesses casos, enviaremos uma comunicação a você indicando as razões que impedem essa exclusão, que podem ser, por exemplo, para assegurar o exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, o cumprimento de alguma obrigação legal, dentre outras.
12. Termos de uso
Para uma compreensão completa dos termos e condições que regem o uso do nosso site, convidamos você a acessar os nossos Termos de Uso. Este documento complementa nosso Aviso de Privacidade e fornece detalhes adicionais sobre as regras e políticas aplicáveis ao seu acesso e uso de nossas plataformas.
13. Glossário
As palavras ou termos deste Aviso de Privacidade deverão, na maior medida possível, ter os significados estabelecidos abaixo, ou conforme venham a ser ampliadas por revisões ou atualizações da LGPD:
13.1. “Anonimização” significa a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um Dado Pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
13.2. “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa o órgão da administração pública brasileira responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território brasileiro.
13.3. “Controlador” significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete, isoladamente ou em conjunto com outras, decidir sobre as finalidades e os meios de Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
13.4. “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente.
13.5. “Dados Pessoais Sensíveis” significa quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável sobre a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
13.6.“Decisão Automatizada” significa qualquer forma de Tratamento automatizado que consista no uso de Dados Pessoais para avaliar determinados aspectos relacionados a uma pessoa física, em particular para analisar ou prever aspectos relativos ao desempenho dessa pessoa física no trabalho, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.
13.7. “Encarregado” significa a pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
13.8. “Legislação Aplicável de Proteção de Dados” significa, enquanto permanecer em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento de Dados Pessoais e privacidade que são aplicáveis a uma Parte e, se aplicáveis, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela ANPD ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
13.9. “Operador” significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados.
13.10.“Titular dos Dados” ou “Titular” significa qualquer pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento como parte ou de alguma forma relacionada aos serviços.
