Termos e condições de uso do portal de serviços do estado do Ceará

Atualizado em 14 de junho de 2024 - Versão: 1.0.0

Introdução

Bem-vindo ao Portal de Serviços do Ceará

Os presentes Termos e Condições de Uso do Portal de Serviços ("Termos") estabelecem as seguintes condições de sua utilização que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as funcionalidades do "Site do Portal de Serviços do Ceará", de titularidade exclusiva da Valid Soluções S.A. ("Valid" ou "Nós"), disponível do domínio ("www.valid.com").

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Site, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

AO ACESSAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZAR O SITE, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM VINCULAR-SE AS REGRAS DESTES "TERMOS", RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE "TERMO", VOCÊ NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU UTILIZAR O SITE DE NENHUMA FORMA.

1. Funcionalidades do site

1.1. Restrição para menores. As funcionalidades de Site são voltadas para pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos, por esse motivo fica expressamente vedado o seu manuseio por menores com idade inferior à indicado retro, ainda que por intermédio de um responsável legal.

1.1.1. Ainda, fica expressamente vedada a utilização do Site por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos sem o monitoramento contínuo de representantes legais.

1.2. Funcionalidades e recursos apresentados no Site

1.2.1. Agendar o atendimento presencial para a emissão da CIN.

1.2.2. Realizar um agendamento para si e/ou para um dependente legal.

1.2.3. Recursos de acessibilidade para tornar a experiência mais confortável (auto contraste).

1.3. Elegibilidade. A Valid poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Site a qualquer tempo e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que Você, ao fazer uso das nossas funcionalidades, sempre verifique as regras vigentes.

1.4. Apresentação do Site. O Site e suas funcionalidades são apresentados a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.

1.4.1. Neste caso, a Valid compromete-se a preservar a funcionalidade do Site com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

1.5. Integridade das Informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Site, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso e cadastramento irregular de informações de terceiros ou informações falsas.

2. Uso do site por você

2.1. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas por Você no Site após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.

2.2. Acesso ao Site. O acesso ao Site será efetuado através do uso da internet, por meio do domínio e url oficial, sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro meio diverso não autorizado pela Valid.

2.3. Acesso e Uso. A Valid concede a Você uma licença para:

2.3.1. Usar e acessar o conteúdo do site no dispositivo de uso pessoal;

2.3.2. Todos os direitos sobre a as cópias ora autorizadas pela Valid são de titularidade da Valid; A Valid não outorga a Você licença para: Vender, revender, licenciar, alugar, arrendar, emprestar ou de outra forma transferir o modelo do Software por qualquer valor, ou transmiti-lo em qualquer mídia.

2.3.3. Para os fins dispostos acima, Você deverá indenizar e isentar a Valid de quaisquer reivindicações ou ações judiciais, incluindo honorários advocatícios decorrentes ou resultantes do licenciamento ou da distribuição do Software modificado por Você. O Site não armazena a senha de identidade digital, a guarda de senhas é de responsabilidade do usuário em seu dispositivo celular, portanto a Valid não se responsabiliza pelo o uso indevido do Site.

3. Propriedade intelectual e tratamento de dados pessoais

3.1. Propriedade Intelectual. Ao acessar o Site, Você declara que irá respeitar todos os "Direitos de Propriedade Intelectual" da Valid, incluindo, mas não se limitando aos direitos contidos nas Leis nº 9.279/1996 ("Lei de Propriedade Industrial"), nº 9.610/1998 ("Lei de Direitos Autorais") e nº 9.609/1998 ("Lei de Software"), que dispõem sobre programas ao Software, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome da Valid, bem como direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Site, sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.

O Site ("Software") é de titularidade exclusiva da Valid, em linha com o disposto na Lei de Software. Desta forma, para o acesso e uso correto e desimpedido do Software por Você, a Valid outorga uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e não sublicenciável, enquanto o Site estiver ativo. A licença ora outorgada é limitada ao acesso e uso do Site, de modo que cessará imediatamente quando Você deixar de acessá-lo. Em hipótese alguma estes Termos devem ser interpretados como uma forma de transferência ou cessão de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Valid a Você, exceto a autorização para acessar e utilizar o Software de maneira correta e desimpedida.

A licença ora outorgada não importa na criação de qualquer vínculo societário, de parceria ou associativo entre Você e a Valid.

Quaisquer novas funcionalidades, recursos e/ou módulos do Software que sejam porventura desenvolvidos pela Valid, ainda que com a sua colaboração ou opinião, serão de exclusiva propriedade da Valid.

O acesso e uso do Site por Você devem ser realizados de maneira inteiramente pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid, indenizáveis e puníveis nos termos da legislação cível e penal.

Para fins destes Termos e em linha com a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD") considera-se como:

(a) Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e

(b) Dado Sensível: todo e qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Usaremos o termo "Dados Pessoais" para englobar tanto Dados Pessoais, quanto Dados Sensíveis.

Em princípio, a Valid não realiza o armazenamento de quaisquer dos Dados Pessoais compartilhados pelo usuário por meio do acesso e uso do Site.

Para qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito destes Termos, a Valid se compromete a (i) garantir o cumprimento dos seus direitos como titular de dados; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais que vierem a ser adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos seus Dados Pessoais; e (iii) manter registros completos e precisos para demonstrar a conformidade com as Leis Aplicáveis de Proteção de Dados.

A Valid não se obrigará a tratar quaisquer dos seus Dados Pessoais se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar à Valid qualquer infração às Leis Aplicáveis de Proteção de Dados, ou que o Site esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Valid, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

As "Leis Aplicáveis de Proteção de Dados" aqui referidas incluem a LPGD, suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento de Dados Pessoais e, se aplicáveis, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.

3.2. Lei Geral de Proteção de Dados. A Valid concorda que o tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por Você à outrem em razão deste Site deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

3.3. Aviso de Privacidade. A Valid tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais que tratamos para prestar serviços a nossos clientes, ainda que indiretamente. Em observância aos requerimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Valid trata os dados pessoais aqui coletados para uso do Site e em virtude da finalidade. Para maiores detalhes sobre o tratamento, consulte nossa Política de Privacidade (também disponível no endereço eletrônico: https://valid.com/pt-br/politicas-e-termos/#0).

3.4. Criptografia. Todas as informações que passam pelo nosso processo de compra são automaticamente codificadas por um sistema de criptografia próprio. Assim, seus dados pessoais, a forma de pagamento escolhida e toda e qualquer outra informação fornecida à Valid será mantida em sigilo.

3.5. Utilização de Informações. A Valid não comercializará suas informações pessoais. Tais informações poderão, entretanto, ser agrupadas conforme determinados critérios e utilizadas como estatísticas genéricas objetivando um melhor entendimento do perfil do consumidor.

3.6. Políticas e Termos. A Valid, suas afiliadas e as empresas direta ou indiretamente pertencentes à Valid ou controladas por ela (em conjunto, "Valid") concedem a Você acesso às informações e aos serviços do site www.valid.com de acordo com estes termos e condições ("Termos"). O termo "Site" refere-se ao site que disponibiliza determinados serviços e informações da Valid. Esta política tem como objetivo esclarecer como a Valid coleta e trata os dados eventualmente fornecidos por Você.

Esta Política de Privacidade entra em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

3.7. Coleta e Uso de Dados. A Valid coleta informações de usuários por meios éticos e lícitos e informa previamente aos usuários quando e por que as coleta. Os usuários têm a opção de fornecer tais informações de maneira voluntária.

3.7.1. A Valid coleta as seguintes informações:

(a) Informações que definem fatos sobre Você, mas sem identificar Você como uma pessoa natural, podendo ser registros impessoais de atividade online ou informações que Você fornece a nós, como região geográfica ou o nome da sua empresa quando não houver uma correlação com o seu nome;

(b) Informações Confidenciais que identificam uma pessoa podem ser um nome completo, um endereço IP, um número de telefone, um nome de usuário ou um endereço físico. A Valid utiliza as informações coletadas para análises internas de dados, marketing e/ou para poder atender à sua solicitação de contato.

3.7.2. A Valid retém Informações Confidenciais somente pelo período necessário para atender às suas necessidades. A Valid pode compartilhar as Informações Confidenciais coletadas dentro de sua organização global, e somente divulga Informações Confidenciais a terceiros quando a lei exige, por exemplo, para cumprir um mandado judicial e quando há solicitação de órgãos de fiscalização e da Justiça dos Estados Unidos e de outros países em que operamos. O acesso ou a utilização do Site de alguma maneira constituem a aceitação desta Política de Privacidade.

3.8. Cookies. A Valid pode armazenar pequenas quantidades de informações usando cookies e outras tecnologias em seu dispositivo para entendermos como é a sua interação com o Site e, assim, proporcionar a Você uma experiência online melhor e mais eficaz. Nossos cookies incluem tags de remarketing, que são usadas para rastrear as atividades dos usuários para apresentar mensagens relevantes a cada um deles. No entanto, essas tags de remarketing são de curto prazo e não estão associadas a informações de identificação pessoal nem são colocadas em páginas relacionadas a categorias sensíveis.

As tecnologias que usamos não são capazes de danificar arquivos de usuários, infectar dispositivos com vírus, captar endereços de e-mails ou ler informações no disco rígido de um usuário. A maioria dos navegadores permite que Você altere as configurações de segurança para limitar a nossa capacidade de usar cookies ou outras tecnologias. Não é necessário estar com os cookies ou outras tecnologias ativadas para acessar o Site, mas, sem isso, seu acesso a algumas áreas podem ser limitadas, e algumas funções podem não estar disponíveis para Você.

3.9. Disposições Gerais. Em caso de dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou se precisar entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Valid, escreva para dpo@valid.com.

São seus direitos acessar seus dados pessoais, se opor ao tratamento deles e retificar, eliminar, restringir e fazer a portabilidade de seus dados pessoais. Eventuais solicitações, reclamações ou objeções sobre seus dados pessoais ou direitos devem ser feitas por escrito pelo e-mail dpo@valid.com.

O site pode conter links ou trechos de outros sites, que podem ou não ser afiliados da Valid. Tais links e trechos de sites estão disponíveis com o único objetivo dar mais benefícios aos usuários. A inclusão desses links e trechos de site não significa que a Valid concorda, é responsável ou tem ciência do conteúdo. Portanto, a Valid não pode ser responsabilizada por eventuais perdas ou danos decorrentes do uso de tais links ou trechos de sites.

4. Da Anticorrupção

4.1. Anticorrupção. A Valid declara e garante que:

4.1.1. Conhece as legislações aplicáveis, nacionais ou estrangeiras, que tratam do combate à corrupção, em especial as normas de anticorrupção e antissuborno previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, conforme alteração pela Lei nº 14.230/2021) e seus regulamentos Lei nº 12.846 (em conjunto, "Leis Anticorrupção") e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados;

4.1.2. Nenhum membro relacionado a Valid fez ou fará, diretamente ou por meio de um terceiro, em relação a este Site, nenhuma oferta, pagamento, promessa de pagamento, empréstimo ou presente de qualquer coisa de valor de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionados ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão, ou direcionar negócios ilicitamente;

4.1.3. Se compromete a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir ator de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, a administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados.

4.2. A comprovada violação de qualquer das obrigações prevista nesta cláusula é causa para rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo de cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

4.2.1. Em consonância com o disposto nessa cláusula, a Valid disponibiliza o seu Código de Ética, bem como o seguinte canal (https://www.contatoseguro.com.br/valid) destinado ao registro de denúncias e manifestações, disponível em seu site (https://valid.com/pt-br/codigo-de-etica/).

5. Isenção e limitações de responsabilidade

5.1. Disponibilidade do Site. A Valid envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente doSite. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Valid. Se isso ocorrer, a Valid envidará seus melhores esforços para reestabelecer o acesso ao Site o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de oSite permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Valid não se responsabilizará:

5.2.1. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

5.2.2. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando, a ataque de hackers, falha no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar os ativos físicos ou lógicos dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no Site;

5.2.3. Pela navegação dos Usuários em quaisquer links externos disponibilizados no Site, sendo dever deles a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado, não sendo a Valid responsável pelo seu conteúdo, inclusive por eventuais produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses links e aplicações de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio do Site;

5.2.4. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos incorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;

5.2.5. Incapacidades pessoais para acessar a plataforma; e,

5.2.6. Por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de Software incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do cliente ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações.

5.3 Limitações à Engenharia Reversa, Descompilação, Desmontagem, Tradução, Adaptação e Modificação. A Valid não outorga a Você licença para:

5.3.1. modificar, adaptar, traduzir, editar, publicar, transferir, vender, licenciar, reproduzir em quaisquer meios, criar obras derivadas, distribuir, disponibilizar, total ou parcialmente por menor que seja, ou de qualquer outra forma explorar os Direitos de Propriedade Intelectual da Valid incidentes sobre o Site;

5.3.2. apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid incidentes sobre o Site;

5.3.3. modificar, adaptar, vender, distribuir, sublicenciar, recriar ou criar obras idênticas e/ou derivadas, realizar engenharia reversa no código fonte dos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid incidentes sobre o Site;

5.3.4. utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual da Valid em desacordo ou para finalidade diversa a estes Termos, bem como de forma contrária aos preceitos morais e éticos e da boa-fé; e

5.3.5. utilizar softwares de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, no Site.

6. Penalidades

6.1. Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá gerar:

6.1.1. suspensão temporária dos serviços ofertados por meio do Site e consequente impossibilidade de usufruir do Portal de Serviços;

6.1.2. responsabilização nas esferas cível e penal.

6.2. Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do Site, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combate-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 6.1 acima.

7. Outras disposições

7.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no Site para quaisquer dúvidas sobre os serviços prestados.

7.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Valid se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Site.

7.2.1. Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Valid notificará Você pelas ferramentas disponíveis no Site.

7.3. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Valid de exigir estas condições a qualquer tempo.

7.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

7.5. Direcionamentos. O acesso ao Site poderá direcionar Você a outras plataformas vinculadas à Valid que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso.

7.6. Data e hora. O Site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

7.7. Proibição De Locação/Hospedagem Comercial. É vedada qualquer espécie de procedimento que implique no aluguel, no arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial do Site, bem como, o serviço de hospedagem comercial do Site.

7.8. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7.9. Você, caso não possua domicílio no Brasil e em razão de os serviços oferecidos pela Valid serem voltados ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

8. Glossário

8.1. Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Valid para atendimento das demandas dos Usuários;

8.2. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Site;

8.3. Link: Terminologia para endereço de internet;

8.4. Usuários ou Você: Pessoas naturais cadastradas no Site, que utilizem as funcionalidades deste.